Question

Os direitos civis são aqueles relacionados às liberdades individuais. O Artigo
5º da Constituição Federal de 1988 é responsável por garanti-los. Esse trecho da
nossa Carta Magna define que:
"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".
Os direitos civis são os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à
propriedade privada e à igualdade perante a lei. É o direito de ir e vir e de liberdade de
expressão e pensamento. O direito de não ter sua casa e seus bens violados e o de
ser julgado e encarcerado apenas pela autoridade civil estabelecida pela lei vigente e
após processo legal.​

Answer 1

O artigo 5° da Constituição Federal é reservado para disciplinar "Direitos e Garantias Fundamentais".

Em seu capítulo 1 regulando os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

Tendo assim três gerações dos Direitos Fundamentais.

1° Geração são direitos civis e políticos

2° Geração são os direitos sociais, econômicos e culturais

3° Geração são direitos difusos e coletivos

Os três formam o lema da Revolução Francesa: Liberdade, Igualdade e Fraternidade