Question

Os direitos básicos do consumidor estão previstos no art. 6 do CDC. No entanto, tal rol não é exaustivo, ou seja, podem existir outros direitos diferentes dos que estão elencados no artigo. Com relação aos direitos básicos do consumidor previstos no artigo citado anteriormente, leia as assertivas que seguem e assinale a alternativa correta.

I. O direito à educação para o consumo é um dos mais importantes. Ele é um reflexo ou consequência do princípio da transparência, encontrando-se, umbilicalmente, ligado ao princípio da vulnerabilidade.
II. Em relação ao direito à informação, o consumidor tem como direito básico a proteção contra a publicidade enganosa e/ou abusiva, consolidando assim o entendimento de que o princípio da boa-fé antecede à prática de qualquer relação jurídica de consumo.
III. A efetiva prevenção e reparação de danos garante ao consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, tanto para a prevenção quanto para a obtenção de reparação de danos, sejam eles patrimoniais ou morais, individuais, coletivos ou difusos.
IV. Em relação à proteção contra as práticas e cláusulas abusivas, é considerado como abusivo tudo aquilo que afronta a principiologia e a finalidade do sistema protetivo do consumidor, bem como que se relacione à noção de abuso do direito.

Answer 1

Esta correta somente a assertiva lV

Answer 2

(C) SOMENTE A IV ESTÁ CORRETA.