Question

Os deputados estaduais do Mato Grosso do Sul emendaram a Constituição Estadual para vincular 2% da receita do ente federado a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. O governador do Estado, inconformado com a referida emenda, ingressa com Ação Direita de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da medida, sob o fundamento de que a referida vinculação atinge a separação dos poderes, de modo que o legislativo estaria usurpando a competência do Poder Executivo na administração da coisa pública. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta
A) A emenda é constitucional, em razão da discricionariedade de Estados e do Distrito Federal vincularem parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
B)A emenda é inconstitucional considerando que a Constituição permite apenas que a lei apoie e estimule as empresas investir em pesquisa e não entidades públicas.
C) A emenda deve ser lida conforme à constituição de modo a compreender que o Estado promoverá e incentivará apenas a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.
D) A emenda é constitucional, tendo em vista a obrigatoriedade dos Estados do Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
E) A referida emenda deve ser declarada inconstitucional, considerando que não cabe ao Estado promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

Answer 1

Resposta:

Letra A - A emenda é constitucional, em razão da discricionariedade de Estados e do Distrito Federal vincularem parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.