Os critérios para determinação da competência previstos no ordenamento jurídico brasileiro consistem em definir, diante de um caso concreto, qual será o órgão do Poder Judiciário brasileiro que irá tanto dirimir o conflito que foi instaurado, quanto julgar os recursos interpostos de decisões proferidas em processos que já estão em tramitação. Esses critérios de definição de competência podem ser: objetivo, funcional ou territorial. (MORAES TAVARES, Tavares. Teoria Geral do Processo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019). Nesse contexto, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. O segundo critério existente para a delimitação de competência é o objetivo, servindo para verificar qual órgão terá a competência originária para conhecer determinada ação: se um tribunal ou um juiz monocrático.
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Resposta:
O primeiro critério para fixação de competência é o territorial. Basicamente, a competência territorial determina qual será o foro competente para dirimir determinado conflito de interesses, ou seja, em qual local deverá ser proposta determinada ação.
Explicação:
Resposta:
Os critérios para determinação da competência previstos no ordenamento jurídico brasileiro consistem em definir, diante de um caso concreto, qual será o órgão do Poder Judiciário brasileiro que irá tanto dirimir o conflito que foi instaurado, quanto julgar os recursos interpostos de decisões proferidas em processos que já estão em tramitação. Esses critérios de definição de competência podem ser: objetivo, funcional ou territorial.
(MORAES TAVARES, Tavares. Teoria Geral do Processo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019).
Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a. Os critérios objetivos são subdivididos pela doutrina em: valor da causa, matéria e em razão da pessoa. Com relação a competência definida em razão do valor dado à causa, deve-se levar em consideração o valor pecuniário que é pretendido em razão da propositura da ação, não podendo somar o valor relativo ao dano moral.
b. O primeiro critério para fixação de competência é o territorial. Basicamente, a competência territorial determina qual será o foro competente para dirimir determinado conflito de interesses, ou seja, em qual local deverá ser proposta determinada ação. Correto
c. Outro critério objetivo de fixação da competência é em razão da pessoa, também denominado ratione personae. Como exemplo, a Constituição Federal prevê que são de competência dos juízes estaduais “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”.
d. O segundo critério existente para a delimitação de competência é o objetivo, servindo para verificar qual órgão terá a competência originária para conhecer determinada ação: se um tribunal ou um juiz monocrático.
e. A regra que prevalece no ordenamento jurídico brasileiro é que as ações devem ser propostas perante juízes monocráticos. A propositura de ações perante os tribunais é excepcional, entretanto, não precisa ter expressa previsão em lei.
Explicação:
De acordo com o AVA 01jun22