Question

Os crimes previstos na lei de licitação são apenas na modalidade dolosa, ou seja, quando o agente pratica o ato intencionalmente. Nesta lei, não são admitidos crimes na modalidade culposa, que é a situação de prática da conduta de maneira não intencional, mas incorrendo em imprudência, negligência e imperícia. Logo, a intenção não é punir quem age de maneira ineficiente ou inapta e acaba incorrendo em ilegalidade, mas punir aqueles que intencionalmente praticam condutas lesivas ao interesse público e ao patrimônio público. Conforme Baltazar Júnior (2017, p. 884), os crimes da lei de licitações visam tutelar o bem jurídico da “moralidade administrativa, especialmente quanto aos princípios da competitividade e da isonomia”. Fonte: HACK, Érico. Licitações e contratos administrativos. Curitiba: InterSaberes, 2018 (Capítulo 6). Com base nos seus conhecimentos sobre crimes na lei de licitações, analise as opções abaixo e assinale a alternativa que faz uma análise correta. I - A detenção terá regime inicial semiaberto, de maneira que é uma pena de restrição de liberdade mais branda que a reclusão. II - Além da restrição de liberdade, a sanção penal enseja outras punições, como a reincidência em crimes posteriores, a possibilidade de perda de cargo público e outras penas aplicáveis. III - Não raro os crimes de licitações são praticados em concurso com outros crimes definidos no Código Penal e em leis especiais, tais como corrupção, concussão, prevaricação, lavagem de dinheiro e organização criminosa. IV - Os crimes graves são punidos de diversas formas, tais como: prestação de serviço comunitário e voluntário à comunidade, advertências, multas e perda de direitos políticos. A multa deve estar prevista no contrato, trata-se de penalidade em dinheiro paga pelo particular à Administração. A Apenas as afirmativas I e III estão corretas B Apenas as afirmativas II e IV estão corretas C Apenas as afirmativas III e IV estão corretas D Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas E Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

Answer 1

Resposta:

(D) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

Explicação:

A afirmativa IV está errada porque apresenta uma informação equivocada.

Bons estudos!

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