ENEM, perguntado por Lucisuma1653, 8 meses atrás

os crimes hediondos, o tráfico de drogas, a tortura e o racismo, não admitem fiança.

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Respondido por webdoritos

323 do Código de Processo Penal afirma que não será concedida fiança nos crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos.

espero ter ajudado sz.

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