Question

Os crimes contra a saúde pública estão tipificados no artigos 267 ao 285 do Código Penal. Constitucionalmente, a saúde é um direito de todos, um bem coletivo de interesse social. Cabe ao Estado zelar pela saúde pública. E, nesse ambiente é que os crimes contra a saúde sobrevém.



Considerando o contexto, analise o caso abaixo:



Joaquim trabalhou durante um ano em um posto de saúde municipal. Nos últimos meses de trabalho, inúmeras denuncias foram feitas ao Conselho Regional de Medicina e após minuciosa investigação, foi verificado que Joaquim não possuía qualquer diploma do Curso de Medicina.


Diante da situação hipotética, analise as afirmações abaixo:



I – É crime exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites.
II – Não é necessária a desautorização legal para a configuração do delito.
III - O dolo está representado na vontade do sujeito em exercer ilegalmente a profissão ou se exceder em seu exercício.
IV - O crime se consuma com o efetivo exercício, ainda que ele não seja habitual.

De acordo com o texto, é correto apenas o que se afirma em:

Answer 1

I e III. Corretas...................

Answer 2

As alternativas corretas são I e III.

De acordo com o Código Penal:

Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites  

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

       Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Portanto, a alternativa I é verdadeira. A III também se encontra como verdadeira pois é preciso que exista a intenção do efetivo exercício da profissão sem permissão.  A assertiva II configura-se como falsa pois é preciso que exista uma desautorização para atuação como médico.