Question

Os crimes contra a Ordem Tributária tem como pressuposto o não pagamento de um tributo ou o pagamento deste tributo em valor menor que o devido, mediante uma conduta considerada ilícita.
Neste sentido caso ocorra o pagamento do tributo, é correto afirmar que:
A A pena imputada ao contribuinte que cometeu o crime é reduzida em dois terços.
B Em nada influencia o processo penal, eis que o crime já foi cometido.
C Apenas contribuintes podem praticar crime de ordem tributária.
D Apenas extingue a  punibilidade do contribuinte se o pagamento ocorrer antes da denúncia.
E Há extinção da punibilidade a qualquer tempo se o pagamento for integral.

Answer 1

Bom dia!

Em caso de crime de ordem tributária, a legislação brasileira garante extinção da punibilidade ocorre, após o estabelecimento da lei de número 10.684 de 30 de maio de 2003, em qualquer período caso o pagamento seja feito em sua integralidade. Até esta data, era apenas passível de extinção da punibilidade quem pagasse antes da denúncia. A lei, portanto, flexibiliza o problema tributário e abre possibilidade de parcelamento. Letra E).

Abraços!

Answer 2

C Há extinção da punibilidade a qualquer tempo se o pagamento for integral. 100% APOL