Question

Os Créditos Orçamentários são discriminados pelos órgãos e unidades orçamentárias segundo a classificação institucional. Ainda, são descentralizados para as unidades administrativas por meio de provisões que passam a dispor desses créditos – e como consequência – viabilizam as condições de efetivação das despesas orçamentárias. Considera-se que o Crédito é Orçamentário quando a autorização para a despesa é dada mediante inclusão da respectiva dotação na lei orçamentária anual (LOA).
Considerando o texto, a teoria e mais os conceitos referentes aos créditos adicionais, avalie as seguintes asserções.
I – Supondo-se que o montante total dos empréstimos realizados por determinado município tenha sido igual às despesas de capital fixados no orçamento para o exercício financeiro em execução. Nesse contexto, caso o município precise realizar mais uma operação de crédito (sem alterar o total das despesas de capital) somente poderá fazê-lo, se for aprovado pela câmara de vereadores, por maioria absoluta, um crédito suplementar ou especial com finalidade de que precisa.
II - De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, não é obrigatória a existência de crédito orçamentário para licitar, mas apenas para contratar uma obra, visto que a previsão da obra no orçamento do Estado atende ao estabelecido na referida Lei.
III - A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas, não englobando as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, a abertura de créditos suplementares, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Á respeito dessas asserções assinale a opção correta.
Escolha uma:
a. I, III apenas.
b. II, III apenas.
c. II apenas.
d. I, II, III. Incorreto
e. I,II apenas.

Answer 1

A alternativa correta é a e. I,II apenas.

Compreende o conjunto de categorias classificatórias que especificam as ações constantes do orçamento, o crédito orçamentário é portador de uma dotação e essa é o limite de recurso financeiro autorizado. Autorização de despesa solicitada por um governo ao parlamento ou concedida por esse.

A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei.

Espero ter ajudado.