Os Contratos Internacionais são de extrema importância para a condução das operações de comércio exterior. Todavia, torna-se cada vez mais frequente as dificuldades de os negociadores concluírem os contratos, tendo em vista a falta de consenso entre eles, no sentido de estabelecerem a lei que irá regulamentar o contrato ou mesmo as a cláusulas que deverão reger o contrato.
A respeito Convenção de Viena sobre Compra e Venda de Mercadorias de 1980, ratificada pela República Federativa do Brasil, assinale a opção correta, de acordo com os conteúdos abordados nas aulas e no livro-base.
I. Em relação ao referido tratado, para todos aqueles Estados que o ratificaram, são uniformizados os critérios referentes aos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias.
II. As partes poderão, assim, aplicar a Convenção dentro de suas relações contratuais ou para resolver eventuais controvérsias decorrentes do contrato.
III. Com a ratificação, por parte do Brasil, da Convenção de Viena sobre Compra e Venda de Mercadorias, confere-se maior segurança jurídica aos contratantes, no que diz respeito ao cumprimento e a observância das cláusulas essenciais do contrato e, consequentemente, das obrigações a serem cumpridas dentro da relação contratual;
IV. Com a existência de maior segurança jurídica, por causa da ratificação do Convenio de Viena, haverá a redução do custo das transações comerciais, as quais passam a ser mais rápidas e transparentes, visto que as regras contratadas são aquelas contidas no tratado.
A As assertivas I e II são verdadeiras.
B
As assertivas II e III são verdadeiras.
C As assertivas I, II e III são verdadeiras.
D
As assertivas I e IV são verdadeiras.
E As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
Soluções para a tarefa
ROTA 5 - Tema 02 da Rota: Convenção de Viena sobre Compra e Venda de Mercadorias de 1980
Em relação ao referido tratado, para todos aqueles Estados que o ratificaram, são uniformizados os critérios referentes aos contratos internacionais de compra e venda de mercadorias.
As partes poderão, assim, aplicar a Convenção dentro de suas relações contratuais ou para resolver eventuais controvérsias decorrentes do contrato. Com a ratificação, por parte do Brasil, da Convenção de Viena sobre Compra e Venda de Mercadorias, confere-se maior segurança jurídica aos contratantes, no que diz respeito ao cumprimento e a observância das cláusulas essenciais do contrato e, consequentemente, das obrigações a serem cumpridas dentro da relação contratual. Com a existência de maior segurança jurídica, por causa da ratificação do Convenio de Viena, haverá a redução do custo das transações comerciais, as quais passam a ser mais rápidas e transparentes, visto que as regras contratadas são aquelas contidas no tratado.