Question

Os contratos de locação são regulamentados pela Lei 8.245/91 denominada como lei do inquilinato ou lei de locação e estabelece os limites de atuação e a responsabilidade de cada parte do contrato. Diante disso, analise o trecho do contrato de locação abaixo:


CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL


Pelo presente contrato de locação de bem imóvel de um lado [...] têm em si justo e acordado, o presente contrato de LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL, que se regerá pelas seguintes condições:

CLAUSULA 1.ª DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a locação de uma casa localizada em Floresta de propriedade da LOCADORA, destinada a moradia, não podendo ser sublocada sem o consentimento da proprietária.
CLAUSULA 2.ª DO VALOR: A LOCATÁRIA pagará a título de aluguel, destinado à utilização do imóvel a quantia de U$ 500,00 (quinhentos dólares americanos) mensais (...)”.


Elaborado pelo professor, 2018


Considerando o que estabelece a referida lei sobre a remuneração do aluguel, podemos afirmar que o contrato apresentado é:

Alternativas
Alternativa 1:
é nulo em razão da proibição legal ao pagamento em moeda estrangeira.

Alternativa 2:
é válido, pois basta fazer a conversão da moeda e o registro no Banco Central.

Alternativa 3:
é válido, pois a legislação brasileira possibilita apenas a indexação em moeda estrangeira.

Alternativa 4:
é nulo, pois o pagamento deve ser em ouro, já que é facilmente aceito no mercado nacional.

Alternativa 5:
é anulável, já que a legislação brasileira estipula que o pagamento pode ser em moeda estrangeira ou nacional.

Answer 1

Resposta:

E

Explicação:

é anulável, já que a legislação brasileira estipula que o pagamento pode ser em moeda estrangeira ou nacional.

O contrato é nulo se há impossibilidade em seu objeto e dispositivos contrários às normas jurídicas.

O ato é anulável quando mesmo havendo um vício no seu conteúdo e finalidade, o contratante prejudicado pede a sua anulação. Se silenciar, o contrato permanece.

Answer 2

Resposta:

1

Explicação:

Remuneração, denominada aluguel, que não poderá ser fixado em moeda

estrangeira, somente na moeda de nosso país;