Question

Os contratos administrativos poderão ser extintos por meio de: 1) conclusão do objeto ou advento do termo contratual: quando foi executado o objeto contratual ou expirado o prazo de duração previsto. 2) rescisão (art. 79 da Lei n 8.666): 3) anulação (art. 59): quando o contrato é declarado nulo em razão da constatação de algum vício de nulidade de ordem insanável. Em regra, a nulidade opera efeitos retroativos (ex tunc), desconstituindo todos os efeitos já produzidos e impedindo que outros sejam gerados”. Fonte: Amorim, Victor Aguiar Jardim de, 1986- Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência / Victor Aguiar Jardim de Amorim. – Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. 240 p. ISBN: 978-85-7018-867-0 Available from . access on 19 June 2019. Partindo do conteúdo sobre extinção de contratos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente características da rescisão judicial. A A rescisão judicial é quando as partes, de comum acordo, celebram o distrato, ou seja, quando concordam em extinguir o contrato. B A rescisão judicial é faculdade da administração de rescindir unilateralmente o contrato. Ou seja, cabe apenas à administração, devendo o particular rescindir o contrato pelo meio judicial. C A rescisão judicial é um método alternativo de solução de controvérsias em que as partes concordam em submeter o seu litígio a um árbitro privado, escolhido de comum acordo entre as partes. D A rescisão judicial decorre de decisão do poder judiciário em processo proposto para este fim. Nesta situação, costuma ocorrer a rescisão pelo descumprimento, por parte da administração, de suas obrigações. E A rescisão judicial pode ocorrer por inadimplemento do contrato, quando particular deixa de cumprir com suas obrigações, ou na hipótese de interesse público, em que a administração julga mais conveniente a rescisão do contrato.

Answer 1

Resposta:

(D)

Explicação:

Acontece quando não cumpre com as suas obrigações (responsabilidade no contrato).

Bons estudos!