Os contratos administrativos, de maneira sucinta, podem ser definidos como ajustes comutativos em que a Administração Pública celebra com particulares ou outra entidade pública. Acerca dos elementos que caracterizam os contratos administrativos, analise as sentenças a seguir:
I- Estabelece obrigações recíprocas entre as partes contratantes.
II- Os contratos administrativos podem ser celebrados tanto pela Administração Direta como pela Indireta, uma vez que ambas podem firmar contratos regidos pelo Direito Público.
III- Os contratos administrativos em nenhuma hipótese admitem contrato verbal, uma vez que são regidos pelo princípio da formalidade.
IV- Não é admitida a celebração de contrato administrativo por tempo indeterminado, salvo as exceções previstas em Lei.
Assinale a alternativa CORRETA:
A) As sentenças I, II e IV estão corretas.
B) As sentenças I e III estão corretas.
C) As sentenças III e IV estão corretas.
D) As sentenças II e III estão corretas.
Soluções para a tarefa
Resposta: está correta a letra A, as sentenças I, II e IV estão corretas.
LEI 8.666/93
Art. 2º, parágrafo único: “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”.
Art. 1º, parágrafo único: "Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios".
Contrato Administrativo
Um dos requisitos dos contratos administrativos é que ele é formal, seguindo as formalidades legais e escrito, também regido pelas normas de direito público. Possuem prazo determinado, excetuando-se as autorizações legais do Art. 57 da Lei 8.666/93.
As características dos contratos administrativos:
- Finalidade pública
- Bilateral
- Consensual
- Formal
- Sinalagmático
- Comutativo
- De adesão
- Personalíssimo
- Licitação prévia