Question

os condutores se sujeitam a penalidades e medidas administrativas no caso de inobservancia de qualquer norma ou preceito estabelecido pelo?

Answer 1

Os condutores se sujeitam a penalidades e medidas administrativas no caso de inobservância de qualquer norma ou preceito estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído pela lei  nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

As infrações estão previstas no artigo 161 e seguintes do Código, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo do Código. 

Answer 2

Código de trânsito Brasileiro,por leis federais complementares e pelas resoluções do CONTRAN