Question

Os Cartórios são organismos constitucionalmente delegados pelo Poder Público a particulares, através de concursos públicos. O Estado não contribui com nenhum recurso para a manutenção desses serviços, sendo que o particular é remunerado exclusivamente pela cobrança dos seus serviços de acordo com a tabela aprovada pelo Estado.

O Cartório de Registro de Títulos e Documentos tem como atribuição legal arquivar livros e documentos, dar publicidade, dar validade, inclusive contra terceiros (erga omnes) e perpetuar o registro dos negócios realizados entre pessoas físicas e/ou jurídicas.

O Registro Civil de Pessoas Jurídicas nessa serventia cria personalidade jurídica a pessoas ou bens que foram unidos com um fim específico, ou para desenvolver determinada atividade.



Nesse sentido, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:



I – O oficial do Cartório de Títulos e Documentos não será responsável pelos vícios porventura encontrados no documento registrado, respondendo somente se agir com má-fé para a prática do ato ou se o vício for apurado no processo de registro.

PORQUE

II – O oficial não poderá recusar o registro de documento que não revista as formalidades legais, devendo cumprir com o registro, pautado no princípio do interesse do particular.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a. As asserções I e II são proposições falsas.
b.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

c.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

d.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

e.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

Answer 1

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

Answer 2

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.