Question

os capítulos I e II falam explicitamente de direitos assegurados por lei entre tanto nesses textos estão implícitos também deveres quais são eles e a quem são dirigidos? por favor é para hoje coloca o melhor resposta​

Answer 1

Olá!

• R: A todos os cidadãos sujeitos à lei: o dever de não discriminar, não excluir, não restringir, não prejudicar, não infligir tratamento desumano ou degradante, não impedir ou deixar de reconhecer os direitos da  pessoa  com  deficiência,  além de comunicar às autoridades   qualquer   forma   de   ameaça ou de violação a eles (este último está explícito no Artigo 7º do Capítulo II).