Os bens públicos têm alienabilidade condicionada e são imprescritíveis. O que significa cada uma dessas
características?
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Resposta: alienabilidade condicionada:
Explicação:
Os bens Públicos para serem alienados devem preencher os requisitos:
1. Prova de desafetação do bem
2. Autorização legislativa, específica em se tratando de bens imóveis, e procedimento administrativo quando se trata de bens móveis.
3. Avaliação prévia feita pela administração.
pública;
4. Procedimento Licitatório. para os bens imóveis o procedimento a ser adotado é a concorrência, para os móveis o leilão
Administração pública pode em vez de alienar atribuiu aos participantes o uso do bem público sua gestão os instrumentos normais são autorização de uso permissão de uso concessão de uso concessão de direito real de uso cessão de uso.
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