Question

“Os bens públicos são inalienáveis enquanto destinados ao uso comum do povo ou a fins administrativos especiais, isto é, enquanto tiverem afetação pública, ou seja, destinação pública específica. Tomemos como exemplo uma praça ou um edifício público, que não pode ser alienado enquanto tiver essa destinação, mas que poderá ser objeto de transferência de titularidade, doando ou permutando quando por lei for desafetado da destinação que a lei originariamente lhe imputou. Tal procedimento carrega o bem para a categoria de bem dominial, isto é, do patrimônio disponível da administração”.


Fonte: JOBIM, GERALDO; BRITTO, GILBERTO. Legislação para Gestão. Curitiba: InterSaberes, 2013, (livro eletrônico) (Capítulo 8).


Partindo dos conteúdos discutidos no livro “Legislação para a Gestão”, analise as opções abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de permuta.




A
Permuta é a entrega de um bem para solver dívida e está prevista nos arts. 356/359 do Código Civil Brasileiro.

B
Permuta é um contrato civil, amparado na liberalidade do doador, embora possa existir doação com encargos para o donatário.

C
Permuta é o contrato pelo qual as partes transferem e recebem um bem uma da outra. É, na realidade, uma troca. A permuta pressupõe igualdade de valor entre os bens.

D
Permuta é o contrato pelo qual uma pessoa (doador) por liberalidade, transfere um bem do seu patrimônio para o de outra (donatário), que o aceita, tudo a teor do art. 538 do Código Civil Brasileiro.

E
Permuta é o contrato civil ou comercial, conforme o art. 481 do Código Civil Brasileiro, sendo o instrumento pelo qual uma das partes (alienante) transfere a propriedade de um bem à outra (adquirente), mediante preço certo em dinheiro.

Answer 1

Resposta:

letra c

Explicação:

pag livro 121

Answer 2

Resposta:

C

Explicação:

Cap 8, pag 121 do livro