Os bens públicos, disciplinados pelos artigos 65 e seguintes do atual Código Civil Brasileiro, sob do título dos Bens Públicos e Particulares, e já com o advento do novo Código Civil (art. 98) nos informa que bens públicos são aqueles pertencentes às Pessoas Jurídicas de Direito Público. Para que esses bens pudessem, corretamente, ter aplicabilidade à finalidade a que foram destinados, amoldados sempre pelo interesse público, mister que os mesmos tenham determinadas proteções (regime jurídico dos bens públicos), evitando qualquer tipo de desvio de finalidade que possa daí surgir. As características jurídicas específicas dos bens públicos decorrem do regime jurídico a que estes bens estão sujeitos. Dentre as características, o conceito de desafetação. Analise as assertivas abaixo: I – Um bem desafetado é aquele que não está ou passa a não ser mais utilizado para uma finalidade de interesse público. II - Caso um bem público de uso especial, que é um bem afetado, passe por um processo de desafetação, ele se tornará um bem de uso geral ou comum. III - Os bens públicos dominicais não podem ser alineados, mas tal previsão não é absoluta, comportando exceções. IV - Somente os bens desafetados poderão ser alienados, pois enquanto ainda afetados, possuem destinação pública. Agora, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As assertivas II e III estão corretas. b. As assertivas I e IV estão corretas. c. As assertivas I e II estão corretas. d. As assertivas I e III estão corretas. e. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
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Apenas I e IV estão corretas
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CORRIGIDA PELO AVA : Apenas I e IV estão corretas
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