Question

Os bens jurídicos são os bens da vida tutelados por uma norma penal que incrimina quem os atinge ou os coloca em risco. A partir da prática de uma dessa condutas incriminadas pelo direito penal, surge para o Estado o poder-dever de exercer seu: Direito de corrigir Direito de punir Direito de avaliar Direito de investigar Direito de educar

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Letra B) Direto de punir

Answer 2

Quando o indivíduo viola a norma penal o estado possui o direito de punir sua conduta.

Aplicabilidade da norma penal

O direito penal para o estado é visto como a última opção de se aplicar a um indivíduo, é aplicado quando não se é possível enquadrar a conduta em outros ramos do direito.

A norma penal no Brasil possui alguns princípios para sua aplicabilidade, sendo um dos principais a necessidade que a norma seja anterior a prática da conduta para sua aplicabilidade e também a não retroatividade da norma penal gravosa, mas aceitando a aplicação posterior da norma benéfica.

Para saber mais sobre a norma penal: https://brainly.com.br/tarefa/20680428

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