Question

) Os atos processuais no Processo Penal serão públicos, em regra, pois trata-se de princípio das democracias o da publicidade dos atos processuais. Quando essa regra poderá ser afastada para a realização de audiências e sessões de julgamento “a portas fechadas”?

Answer 1

Resposta:

Resumo: Na atualidade, há um pensamento alinhado mundialmente da comunidade jurídica em países comprometidos com a democracia no sentido de que os procedimentos criminais adotem a publicidade ampla como regra. O procedimento de investigação criminal sigiloso, secreto, sem controle da sociedade era característica do ultrapassado sistema inquisitório, não mais compatível com o vigente sistema acusatório. No sistema jurídico brasileiro, tanto a investigação criminal, quanto o processo penal devem seguir essa silhueta de acesso público, reservando-se o segredo de justiça para casos excepcionais, previstos expressamente em lei e devidamente justificados por decisão da autoridade.