os atos institucionais são medidas com força de lei imposta pelo governo sem que a população Poder Legislativo o judiciário tem sido consultado o que estabelecia cada ato institucional
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São 17 atos institucionais num total. Mas eu só me lembro até o AI-5.
O AI-1 dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar leis legislativos, suspender direitos políticos por dez anos e demitir qualquer um que atentasse contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da administração pública.
O AI-2 tinha 33 artigos, instituia a eleição indireta para presidente da República, dissolvia todos os partidos políticos, aumentava o número de ministros do Supremo Tribunal Federal de 11 para 16, reabria o processo de punição aos adversários do regime, estabelecia que o presidente poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, alem de varios outros "poderes".
O AI-3 estabelecia que os governadores e vices seriam eleitos indiretamente por um colégio eleitoral, formado pelos deputados estaduais e que os prefeitos das capitais seriam indicados pelos governadores, com aprovação das assembleias legislativas.
O AI-4 convocou ao Congresso Nacional o estabelecimento de uma nova carta constitucional, a Constituição de 1967, que revogaria de forma definitiva a Constituição de 1946.
E l AI-5 em 12 artigos concedia poder total ao Presidente da República, inclusive os poderes de cassar mandatos, intervir em estados e municípios, suspender direitos políticos de qualquer pessoa e, o mais importante, decretar recesso do Congresso e assumir suas funções legislativas no ínterim.
Mals por não me lembrar de todos, mas espero ter ajudado ^^
O AI-1 dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar leis legislativos, suspender direitos políticos por dez anos e demitir qualquer um que atentasse contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da administração pública.
O AI-2 tinha 33 artigos, instituia a eleição indireta para presidente da República, dissolvia todos os partidos políticos, aumentava o número de ministros do Supremo Tribunal Federal de 11 para 16, reabria o processo de punição aos adversários do regime, estabelecia que o presidente poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, alem de varios outros "poderes".
O AI-3 estabelecia que os governadores e vices seriam eleitos indiretamente por um colégio eleitoral, formado pelos deputados estaduais e que os prefeitos das capitais seriam indicados pelos governadores, com aprovação das assembleias legislativas.
O AI-4 convocou ao Congresso Nacional o estabelecimento de uma nova carta constitucional, a Constituição de 1967, que revogaria de forma definitiva a Constituição de 1946.
E l AI-5 em 12 artigos concedia poder total ao Presidente da República, inclusive os poderes de cassar mandatos, intervir em estados e municípios, suspender direitos políticos de qualquer pessoa e, o mais importante, decretar recesso do Congresso e assumir suas funções legislativas no ínterim.
Mals por não me lembrar de todos, mas espero ter ajudado ^^
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