Direito, perguntado por ramosmalu, 1 ano atrás

Os atos das partes estão divididos em

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Respondido por CarlosLacerda

Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

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