Os atos constitutivos das empresas devem ser levados a registro nas Juntas Comerciais dos estados e devem seguir uma série de exigências e protocolos administrativos. Da decisão do plenário da Junta Comercial que indefere o registro mercantil pode-se dizer que:
pode ser impetrado recurso para o colegiado da Junta.
a decisão do plenário encerra a jurisdição administrativa.
cabe pedido de esclarecimento e reconsideração para o próprio plenário.
cabe recurso para o Ministro da Economia em última instância administrativa.
não cabe recurso para nenhuma autoridade.
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cabe recurso para o Ministro da Economia em última instância administrativa. resposta correta
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Resposta: (D)
Explicação: Cabe recurso para o Ministro da Economia em última instância administrativa.
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