Direito, perguntado por qap14101949, 2 meses atrás

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Disponível em: . Acesso em: 03 jun. 2022.

Considerando o exposto acima e os estudos sobre as espécies dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir.

I. O alvará é uma autorização ou licença concedida pela Administração Pública para execução de determinado ato.
II. O regimento é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo - federal, estadual e municipal, tem como objetivo regulamentar as leis.
III. A permissão é o ato administrativo que concede ao particular o desenvolvimento de um serviço público ou a utilização de um bem público.

É correto o que se afirma em:

qap14101949: 10º) Alvará: é o instrumento pelo qual a Administração concede uma licença ou uma autorização ao administrador para a prática ou exercício de certo ato.

qap14101949: 8º) Permissão: a Administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização de um bem público.

qap14101949: 2º) Regimento: é a regulamentação interna dos órgãos públicos relativa aos procedimentos. Um exemplo é o regimento interno dos tribunais estaduais.

qap14101949: PORTANTO CORRETA É A Alternativa 3:
I e III, apenas.

Soluções para a tarefa

Respondido por lubanzadiolubanzadio

4

Resposta:

Alternativa 3:

I e III.

Explicação:

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