Os atos administrativos representam a vontade da Administração Pública. Para serem válidos, os atos administrativos devem atender a alguns requisitos, sob pena de ofenderem os princípios da Administração Pública.
Elaborado pela professora, 2021.
Considerando o exposto acima e sobre os requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Alternativa 1:
Tem-se como requisitos do ato administrativo: a competência e a finalidade particular.
Alternativa 2:
A legislação permite a realização de atos administrativos que não tenham como finalidade o interesse público.
Alternativa 3:
O ato administrativo não tem nenhum requisito obrigatório para que seja realizado, mas a vontade da Administração Pública.
Alternativa 4:
Os atos administrativos devem ser emanados por autoridades competentes que poderão escolher livremente a forma de fazê-los.
Alternativa 5:
O ato administrativo realizado por agente público que foi constituído de forma irregular, se praticado dentro da lei, poderá ser considerado válido pelo princípio da boa-fé.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Alternativa 3 : O ato administrativo não tem nenhum requisito obrigatório para que seja realizado, mas a vontade da Administração Pública.
Explicação:
"o ato administrativo é a manifestação de vontade da administração Pública que é uma forma da administração exteriorizar o que ela pretende fazer" (livro pág 89)
A partir da análise dos enunciados e em conformidade com a temática ato administrativo é possível concluir que o ato administrativo realizado por agente público que foi constituído de forma irregular, se praticado dentro da lei, poderá ser considerado válido pelo princípio da boa-fé, estando a Alternativa 5 correta.
A finalidade particular não é requisito do ato administrativo, estando a Alternativa 1 incorreta.
Ademais, ao praticar um ato administrativo sempre é visado um interesse público, seja ele primário ou secundário. Com isso, a Alternativa 2 é incorreta.
Por sua vez, há requisitos obrigatórios do ato administrativo, a exemplo da competência prevista em lei. Logo, a Alternativa 3 é incorreta.
Há atos administrativos vinculados a algumas formalidades previstas em leis, denominados de atos vinculados, sendo incorreta a Alternativa 4.
Por derradeiro, admite-se a validade de ato administrativo praticado por agente público investido de maneira irregular em cargo público, em homenagem aos princípios da confiança e boa-fé.
Portanto, a Alternativa 5 é a única correta.
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