Question

Os atos administrativos podem ser:
A) vinculados quando

Answer 1

Os atos administrativos são vinculados quando a lei não der margem de escolha, exemplo uma multa de trânsito, não usar cinto, a lei não dá margem de escolha ao agente, necessita-se fazer a autuação, nesse caso é vinculado. Diferente de discricionário, que está previsto em lei, mas a lei dá margem de escolha, como interditar um estabelecimento comercial por mercadoria estragada, podendo interditar ou destruir a mercadoria, suspender, etc.