Os atos administrativos não se confundem com os fatos administrativos. Aliás, no Direito Civil é comum a distinção entre atos e fatos jurídicos. Considerando a diferença dos dois conceitos, ato e fato, responda a situação hipotética a seguir afirmando se é ato ou fato. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Após o tempo necessário definido na legislação, o servidor público adquire o direito de licença a férias de trinta dias, ininterruptos.
A situação hipotética se refere a ato administrativo
A situação hipotética se refere a um fato administrativo
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Resposta:
ATO ADMINISTRATIVO
Explicação:
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