Administração, perguntado por phamelalopes2, 5 meses atrás

Os atos administrativos, como manifestação do poder público, têm atributos e elementos que lhes conferem características peculiares. A partir das características do ato administrativo, qual das seguintes afirmações está correta?

Escolha uma opção:

(A) Os atos vinculados obedecem a uma prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista.

(B) Os motivos e a finalidade indicados na lei, bem como a causa do ato, fornecem as limitações ao exercício de discrição administrativa e, portanto, estão sujeitos ao controle judicial.

(C) A autoexecutoriedade do ato administrativo independe de previsão legal, mas obedece estritamente ao princípio da proporcionalidade.

(D) Os atos administrativos podem ser classificados como simples ou complexos, a depender do número de destinatários beneficiados com sua prática.

(E) Os atos de gestão, assim como os demais atos administrativos, são praticados pela Administração com vinculação à supremacia do interesse público sobre os particulares.

Soluções para a tarefa

Respondido por mfz65

Resposta:

Os motivos e a finalidade indicados na lei, bem como a causa do ato, fornecem as limitações ao exercício de discrição administrativa e, portanto, estão sujeitos ao controle judicial.

Explicação:

Respondido por DaySun

Os motivos e a finalidade quando estão indicados na lei, podem limitar o exercício de discrição administrativa e estão sujeitos ao controle judicial. (Alternativa B)

Para compreendermos melhor, importante aprendermos um pouco mais sobre atos administrativos.

O que são atos administrativos?

Atos administrativos são atos unilaterais e dependem da vontade da administração pública ou dos particulares que exercem prerrogativas públicas. Possuem como objetivos gerar efeitos jurídicos, independentemente de qualquer pedido. Possuem como finalidade o interesse público e se sujeitam ao regime jurídico de direito público.

Os atos administrativos estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário quando o motivo está expresso na lei, como no caso apresentado pela questão, pois há o controle de legalidade (vinculado). Quando os atos administrativos se referem ao mérito administrativo (discricionário) não estarão suscetíveis ao controle judicial.