Question

Os artigos incluídos pela Lei 13.655/2018 são aplicados à quais matérias do direito?

Answer 1

Bom dia!

Tais artigos são aplicados em matérias de Direito Administrativo e Direito Público, podendo-se observar a seguinte condição no artigo 21:

“Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas."

Assim, a Lei implementa meios de aplicação e regularização de aplicação do direito nas esferars que a qual cujas quais se refere.