Question

Os artigos 145 a 162 da Constituição definem as competências tributárias da União, dos estados e dos municípios e, com os artigos 21 a 32, que instituem as responsabilidades de cada ente, estabelecem o federalismo fiscal.
Os tributos podem ser criados somente por força de lei e dentro da matéria estabelecida na Constituição, respeitando também um prazo mínimo para o início da vigência.
Pelo texto constitucional, compete à União legislar sobre a criação de impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural e grandes fortunas (ainda sem regulamentação).

De acordo com o texto, analise as asserções abaixo:
I - A competência para legislar em matéria tributária é o poder dado, concorrentemente, nos termos do art. 24 da Constituição, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
PORQUE
II - Nos termos do art.30 da CR/88, todos os entes podem dispor sobre a tributação e as relações jurídicas advindas desse fenômeno, suas peculiaridades e aplicações.
Agora, assinale a alternativa correta.
Escolha uma

Answer 1

Resposta:

As asserções I e II são proposições falsas.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

As asserções I e II são proposições falsas.

Explicação:

A alternativa correta da questão é: As asserções I e II são proposições falsas,  a saber: a competência para legislar em matéria tributária é o poder dado, concorrentemente, nos termos do art. 24 da Constituição, à União e aos Estados e o Distrito Federal – uma vez que os Municípios não possuem competência concorrente, mas apenas competência suplementar nos termos do art.30 da CR/88 – para legislar editar leis que disponham sobre a tributação e as relações jurídicas advindas desse fenômeno, suas peculiaridades e aplicações.