Question

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na LGPD, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

Escolha uma opção:
a. multa diária, observado o limite total R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) por infração.
b. bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração desnecessária a sua regularização.
c. multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) por infração.
d. eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
e. advertência, sem indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

Answer 1

Resposta:

A autoridade nacional (ANPD) pode impor a sanção de eliminação dos dados pessoais relacionados à infração a Lei Geral de Proteção de Dados, conforme artigo 52, inciso VI, da Lei nº.13.709/2018.

Explicação:

O artigo 52 da Lei nº.13.709/2019 estabelece o rol de sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade nacional, quando houver descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados:

1. Advertência, com indicação de prazo para correção.
2. Multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, excluídos os tributos, limitada ao valor de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
3. Multa diária, observado o limite de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
4. Publicização da infração após sua devida apuração e confirmação de ocorrência.
5. Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até sua regularização.
6. Eliminação dos dados pessoais referentes à infração.
7. Suspensão parcial do banco de dados a que se refere a infração pelo prazo máximo de 6 meses, prorrogável por igual período;
8. Suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados pessoais pelo prazo máximo de 6 meses, prorrogável por igual período;
9. Proibição parcial ou total das atividades relacionadas ao tratamento de dados.

Para saber mais sobre ANPD, consulte https://brainly.com.br/tarefa/51215205.