Ordene as prince etapas de fluxo da prestação de contas dos recursos do fundeb
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Bom dia!
A destinação e utilização dos recursos do FUNDEB são regidos pela Lei n° 11.494/2007.
O fluxo de prestação de contas do FUNDEB obedece as seguintes etapas:
1 - Os recursos são disponibilizados pelas unidades transferidoras em contas específicas junto ao Banco do Brasil;
2 - O Banco do Brasil credita os recursos em contas, tambem específicas, junto aos Entes Federados (Estados, Distrito Federal e Municípios), de acordo com as informações repassadas pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
3 - A aplicação dos recursos deverá obedecer os critérios especificados pela legislação - 60% na remuneração do magistério e 40% em outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE.
4 - A distribuição e transparência na execução dos recursos sofre acompanhamento e controle social.
5 - Os Entes Federados consolidam a prestação de contas, após a execução dos recursos, de acordo com os critérios e determinações dos Tribunais de Contas.
6 - O Poder Executivo envia a prestação de contas ao Conselho do FUNDEB que verifica se os recursos foram utilizados segundo a legislação e emite parecer conclusivo.
7 - Após analise e emissão de parecer, a prestação e contas retorna ao Poder Executivo para os devidos ajustes, se e quando houver, que as encaminha ao Tribunal de Contas que faz o controle externo e após, publica a sua avaliação técnica.
8 - O Tribunal de Contas, após avaliação, considera a prestação de contas aprovada ou reprovada, caso sejam apontadas irregularidades, aplicando as penas cabíveis.
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Resposta:
ExplicAnalise as principais etapas do fluxo da prestação de contas dos recursos do Fundeb, numerando-as na ordem em que devem ser realizadas:
a)_ Cada ente governamental beneficiário (estados, Distrito Federal e municípios) aplica os recursos de acordo com as orientações e critérios específicos do Fundo (60% - Remuneração do Magistério e 40% – Outras Ações de MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino), conforme atuação prioritária definida na Constituição Federal.
b)_ A prestação de contas é enviada, pelo Poder Executivo, ao Conselho do Fundeb responsável, para apreciação e elaboração de parecer.
c)_ Após apreciação e parecer, a prestação de contas é devolvida pelo Conselho ao Poder Executivo respectivo, para os devidos ajustes (se houver).
d)_ No processo de execução de despesas com os recursos do Fundeb, ocorre o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação desses recursos junto aos respectivos governos que os aplicaram.
e)_ O Poder Executivo encaminha a respectiva Prestação de Contas ao Tribunal de Contas (Estadual, Distrital ou Municipal), responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos e pela avaliação técnica da mesma.
f)_ A União, os estados e o Distrito Federal, como unidades transferidoras de recursos do Fundo (art. 16 da Lei nº 11.494/07), arrecadam as receitas que entram na sua composição e as disponibilizam ao agente financeiro (Banco do Brasil) para distribuição aos entes governamentais beneficiários, com base nos coeficientes de distribuição previamente calculados e fornecidos pelo FNDE/MEC.
g)_ O Tribunal de Contas (Estadual, Distrital ou Municipal), avalia a Prestação de Contas, considerando-a aprovada ou reprovada. Se comprovadas irregularidades, aplica as penalidades cabíveis.
h)_ Concluída a execução e despesas com os recursos do Fundo, o Poder Executivo (Estado, Distrito Federal ou Município) consolida a prestação de contas, de acordo com os critérios e determinações do respectivo Tribunal de Contas.
i)_ O Banco do Brasil, com as informações repassadas pelo FNDE, credita os recursos nas contas específicas do Fundo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
j)_ O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, tendo em mãos a Prestação de Contas, verifica se no processo de execução dos recursos do Fundo foram adotados os devidos procedimentos e observados os critérios legais previstos na legislação, e emite seu parecer.
Agora identifique a sequência correta, de cima para baixo, nas etapas da prestação de contas.ação:
RESPOSTAS CORRETAS: c. 3; 6; 8; 4; 9; 1; 10; 5; 2; 7.