Orçamento Público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. Na atualidade, o seu conceito está ligado à previsão das Receitas e à fixação das Despesas públicas, além de servir como uma ferramenta norteadora das ações de governo, sendo um instrumento efetivo para tomada de decisões e também de controle da sociedade sobre os gastos públicos. Segundo o artigo 165, § 5° da CF/1988, o Orçamento Público é composto por três partes distintas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Alternativa A : Orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social.
Explicação:
"Segundo o artigo 165, § 5° da CF/1988, o orçamento é composto atualmente
por três partes distintas, tais como:
1. Orçamento fiscal referente aos Poderes, fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público.
2. Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito
a voto. Ressalte-se que as receitas e despesas operacionais destas
empresas não são incluídas no orçamento público, não sendo matéria reservada a lei.
3. O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades
e órgão a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem
como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."