Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. Essa ferramenta estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro. Assim, as receitas são estimadas porque os tributos arrecadados (e outras fontes) podem sofrer variações ano a ano, enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada.
Soluções para a tarefa
Resposta:
I E III ESTÁ CORRETA
Explicação:
coloquei a resposta II E IV e a correção está errada
Sobre os aspectos relativos à matéria orçamentária, as afirmativas corretas são: "apenas II, está correta". Alternativa C.
Orçamentos - Constituição Federal
A afirmativa II está correta e apresenta claramente o que é citado no Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo.
- A afirmativa I estar incorreta, pois: a lei do orçamento anual não deve conter meio alheio à previsão de receitas e à determinação de despesas.
- A afirmativa III estar incorreta, pois: os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados conforme o plano plurianual e não pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Complemento da Questão:
Nesse sentido, com relação aos aspectos relativos à matéria orçamentária, no âmbito da Constituição Federal, analise as assertivas apresentadas:
I. A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo diverso à previsão da receita e à fixação da despesa, vedada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e apreciados pelo Congresso Nacional.
Dentre as assertivas acima:
Alternativas
A. I, II e III, estão corretas.
B. apenas I e III estão corretas.
C. apenas II, está correta.
D. apenas I e II, estão corretas.
E. apenas I, está correta.
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