Question

oquedue dizaleisobreasdrogasilicitas?​

Answer 1

sim, consumir drogas ilícitas é crime.

no entanto, o artigo 28 da lei de drogas faz questão de diferenciar as situações relativas ao consumo, como o tráfico. também, segundo este artigo, aqueles que comprarem, guardarem ou carregarem drogas ilícitas para uso pessoal não podem ser presos por isso. mas há penas previstas para estes casos, que são três:

01. advertência sobre os efeitos das drogas;

02. prestação de serviços à comunidade;

03. medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.