História, perguntado por marcellecortesp95fw2, 11 meses atrás

Oque significa ato constitucional

Soluções para a tarefa

Respondido por anaalana29
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é um conjunto de leis promulgado pelo governo
Respondido por sergioganda1p7ct8q
2

Normas e Decretos.

Pode-se dizer que é a mesma coisa que a chamada Constituição, mas não chamamos assim, pois esses Atos possuem viés Ditatorial.

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