Direito, perguntado por julianosantaca49, 5 meses atrás

Oque são normas constitucionais constitucionais programáticas?

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Respondido por lk4790022

Resposta:

definição, normas programáticas são metas constitucionalmente assentadas que devem ser perseguidas pelo Estado. Este deverá adotar políticas públicas tendentes à consecução

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