Oque foi a Lei Rio Branco? (Lei do Ventre Livre)
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Explicação:
determinava que os filhos de mulheres escravizadas nascidos a partir desta data ficariam livres, conforme consta no primeiro artigo:
Art. 1º - Os filhos de mulher escrava que nasceram no Império desde a data desta lei serão considerados de condição livre.
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