OQUE E SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO
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Aprovado o Plano Nacional de Educação (PNE), uma das tarefas mais urgentes e necessárias é a instituição do Sistema Nacional de Educação. A Lei nº 13.005/2014 estabelece em seu art. 13 que "o poder público deverá instituir, em lei específica, contados 2 (dois) anos da publicação desta Lei, o Sistema Nacional de Educação, responsável pela articulação entre os sistemas de ensino, em regime de colaboração, para efetivação das diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação".
Nesse intuito, foi elaborada a Proposta de Lei Complementar, de iniciativa parlamentar, para a regulamentação do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal e instituição do Sistema Nacional de Educação:
PLP nº 413/2014 - proposta em tramitação no Congresso Nacional.
Nesse intuito, foi elaborada a Proposta de Lei Complementar, de iniciativa parlamentar, para a regulamentação do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal e instituição do Sistema Nacional de Educação:
PLP nº 413/2014 - proposta em tramitação no Congresso Nacional.
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