oque é promulgação?
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Promulgar é a ação de tornar algo de conhecimento público, termo utilizado quando uma lei ou decreto passa a vigorar na prática.
A promulgação de uma lei consiste no reconhecimento de sua autenticidade, ou seja, a condição de reconhecê-la como uma obrigação que deve ser cumprida por todos.
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Promulgar é a ação de tornar algo de conhecimento público, termo utilizado quando uma lei ou decreto passa a vigorar na prática.
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