oque é poder que fiscaliza se as pessoas cumprem as leis ?oque significa ?
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O Poder Legislativo no Brasil tem por função típica criar normas gerais e abstratas denominadas Leis. Também possui funções atípicas tais como:
a) administrar o seu orçamento e os seus órgãos (Executivo)
b) O Poder Legislativo julga o Presidente da República quando comete um crime de responsabilidade. Julga as contas do Presidente da República (Judiciário)
a) administrar o seu orçamento e os seus órgãos (Executivo)
b) O Poder Legislativo julga o Presidente da República quando comete um crime de responsabilidade. Julga as contas do Presidente da República (Judiciário)
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