oque é o princípio da legalidade
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significa que 'não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina', é muito importante no estudo do Direito, sendo um norteador para leis e dispositivos. Esse princípio encontra-se em várias partes da Constituição Federal e também em códigos penais e outros documentos.
Espero que possa ajudar, sem não estiver bom posso complementar
Espero que possa ajudar, sem não estiver bom posso complementar
christynasanches:
não entendi muito bem sobre o princípio da legalidade,fala sobre oque
Respondido por
4
VAMOS LÁ!!
O princípio da legalidade é um conceito jurídico, parte dos direitos e garanti as fundamentais do indivíduo, e estabelece não existe crime se não estiver previsto em lei..
ESPERO TER AJUDADO BEIJINHOS DE NUTELLA PARA TODOS VCS.....
O princípio da legalidade é um conceito jurídico, parte dos direitos e garanti as fundamentais do indivíduo, e estabelece não existe crime se não estiver previsto em lei..
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