Question

oque é o estatuto da cidade e porque ele é importante?

Answer 1

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001[1], que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira[2]. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.

É importante por causa dos seus princípios básicos.