Question

Oque é o estatudo da criança e do Adolescente (ECA)???​

Answer 1

Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz.

Explicação:

espero ter ajudado

Answer 2

Resposta:

Explicação: É um conjunto de leis específicas para cuidar das crianças e adolescentes (menores de 18 anos) que vivem no Brasil, sabendo que se trata de uma lei brasileira. Lei n.• 8.069, o Estatuto foi sancionado em 1990 durante o governo de Fernando Collor.