Direito, perguntado por ket12142, 9 meses atrás

oque e expedição de guia de execução Provisória

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Respondido por drikasantosferreira

Resposta:

A GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, é destinada ao recolhimento do preso à penitenciária ou estabelecimento penal similar, expedida quando for o caso de apenado cuja constrição da liberdade decorre dos efeitos de sentença penal condenatória aguardando julgamento de recurso da defesa.

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