ENEM, perguntado por deyseconceicao261, 2 meses atrás

oque e estatuto da terra?​

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Respondido por ardallima
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Resposta:

Trata-se da lei que estabelece normas de direito agrário, regulando os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

Explicação:

Criado em 1964, o Estado tem a obrigação de garantir o direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha.

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