Direito, perguntado por DarlanRios, 10 meses atrás

oque e estado necessidade no codigo penal

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Respondido por EuSouUmPapagaio

Estado de necessidade é uma causa especial de exclusão de ilicitude, ou seja, uma causa que retira o caráter antijurídico de um fato tipificado como crime. No Brasil, está previsto no artigo 23-I do Código Penal e exemplificado no artigo 24 do referido código.

DarlanRios: obgd !!!

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