Question

Oque é capacidade penal

Answer 1

3.03) CAPACIDADE PENAL

Capacidade penal é o conjunto de condições exigidas para que um sujeito possa tornar-se titular de direito e obrigações na órbita penal. A lei penal é inaplicável aos entes inanimados e os animais, todavia lembre-se que a Constituição da República (arts. 173, § 5º e 225, § 3º) e a Lei n. 9.605/98 admitem a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Answer 2

capacidade penal é o conjunto das condições exigidas para que o sujeito possa tornar - se titular de direitos e obrigações no campo do direito penal