Question

Oque diz o Art 5do eca
Ajudaaa urgenteee

Answer 1

Resposta:

Art. 5 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90. Busca Jusbrasil. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Explicação: